Formulário de Associação

TERMO DE ACEITE DAS CONDIÇÕES DE ASSOCIAÇÃO/FILIAÇÃO AO COLLABTECH

A Contribuição Assistencial Patronal é estabelecida pelo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em sua CLÁUSULA 30ª. O enquadramento da empresa é de acordo com o número de funcionários que a empresa possui.

Observações importantes:

A cobrança da Constribuição Assistencial Patronal do COLLABTECH é realizada por meio de boleto bancário e tem vencimento no dia 10 dos meses de FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO;

As empresas podem OPTAR por realizar o pagamento anual, obtendo um desconto de 10%. Para tanto devem entrar em contato com a secretaria do COLLABTECH;

Os boletos são enviados para o e-mail cadastrado como “administrativo-financeiro”.

DIREITOS E DEVERES ESTATUTÁRIOS

Art. 5° - A toda e qualquer empresa definida no art. 1°, sediada, com estabelecimento ou filial na região metropolitana de Florianópolis - SC, assiste o direito de associação/filiação, uma vez observada a lei, bem como o estatuto, regulamentos e normas do COLLABTECH.

§ 1° - Outras empresas além das definidas no art. 1°, poderão associar-se/filiar-se ao COLLABTECH, desde que suas atividades sejam correlatas ao universo da informática.

Art. 6° - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, poderá qualquer associado/filiado recorrer a Assembleia Geral.

Art. 7° - São direitos dos associados/filiados, desde que adimplentes para com suas obrigações:

Participar, votar e ser votado;

Usufruir dos serviços prestados pelo Sindicato;

Qualquer associado poderá solicitar livremente sua demissão do quadro social, devendo os contribuintes remanescentes adimplir seus débitos sociais.

Art. 8° - São deveres dos Associados/Filiados:

Respeitar e cumprir este Estatuto;

Respeitar, em tudo, a lei e acatar as autoridades constituídas;

Pagar pontualmente as contribuições fixadas pelos poderes do COLLABTECH;

Comparecer às Assembleias Gerais e acatar suas decisões dos poderes do COLLABTECH;

Bem desempenhar o cargo para que for eleito e no qual tenha sido investido;

Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos de sua categoria econômica;

Não tomar deliberações que interessem à categoria econômica, sem prévio pronunciamento do Sindicato, inclusive a celebração de acordos coletivos de trabalho.

RESPONSABILIDADES ADICIONAIS

É responsabilidade do associado informar o COLLABTECH qualquer alteração de informações cadastrais da empresa. Estas alterações devem enviadas para o e-mail contato@collabtech.org.br;

Também é responsabilidade do associado informar ao COLLABTECH sobre a inatividade/fechamento do CNPJ associado. A desassociação/desfiliação só acontecerá a partir da comunicação legal do responsável da empresa. A empresa deverá quitar seus débitos com a associação para a finalização da desassociação/desfiliação do quadro de associados do COLLABTECH.

Com o aceite deste documento você concorda com as informações acima e autoriza o COLLABTECH a enviar comunicações para os e-mails cadastrados na ficha de inscrição.